DOC. 171.2420.5000.3800

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Configuração de ato de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejuízo ao erário, na hipótese. Dano in re ipsa. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/10/2016.

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