STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/09/2016.
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