STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Medicamentos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Solidariedade dos entes federados. Precedentes. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Medicamento não incorporado ao sus. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à violação do CPC, art. 535, de 1973, denota que o recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.
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