DOC. 171.2420.5004.8200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Factoring. Nota promissória. Natureza contratual. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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