STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundos embargos manejados sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Primeiros embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973 ausência de procuração do advogado titular do certificado digital. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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