DOC. 171.2420.5006.8700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Flagrante convertido em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Custódia cautelar mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade acentuada do delito. Natureza do entorpecente (cocaína). Exercício da atividade ilícita com habitualidade. Periculosidade do agente. Inaplicabilidade de medida cautelar diversa (CPP, art. 319). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se conhece de mandamus substitutivo de recurso próprio, embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

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