STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 621, «caput», I e II. Revisão criminal. Não conhecimento. Reanálise de questões já avaliadas e decididas em duplo grau de jurisdição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal local assentou que a revisão criminal não se enquadrou em nenhuma das hipóteses do CPP, artigo 621 - Código de Processo Penal, não sendo cabível, portanto, para reanálise de matéria submetida a julgamento em duplo grau de jurisdição, como sucedâneo recursal, entendimento, este, de acordo com a jurisprudência deste STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito