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DOC. 171.3163.7002.0200

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Licença paternidade. Férias usufruídas. Incidência. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Cabimento.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.

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