DOC. 171.3163.7003.1300

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Ausência. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal quando o Tribunal a quo enfrenta as questões e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia suscitada nos embargos declaratórios.

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