STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 8.380/14. Crime de tráfico de drogas pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Afastamento do caráter hediondo pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do CF/88, art. 84, XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória - , sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.
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