DOC. 171.3560.7000.1000

STJ. Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Imposto de renda. Adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Incidência da exação.

«1. Pedido de uniformização de interpretação de lei em face de julgados divergentes oriundos de Turmas Recursais da Fazenda Pública de Unidades da Federação diferentes (Amapá e Distrito Federal), nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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