STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Danos morais afastados pela origem. Inexistência de reformatio in pejus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito