STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de rodovia federal. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, ao reformar a sentença, reconheceu a inexistência de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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