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DOC. 171.3560.7004.2700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nas razões do Agravo em Recurso Especial, o agravante deixou de impugnar a decisão recorrida especificamente quanto à questão da aplicação da Súmula 280/STF. O CPC, CPC, art. 544, § 4º, I- com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do Agravo contra a decisão que inadmite o Especial - prevê que não deve ser conhecido o Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Saliento que o princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada.

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