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DOC. 171.3560.7006.6400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Precatório. Alegação de prescrição intercorrente. Aresto atacado fulcrado nas peculiaridades do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973

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