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DOC. 171.3560.7007.8100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Configuração do ato de improbidade administrativa baseada em fundamentos extraídos do conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada todas as questões suscitadas, expondo as razões que o levaram a concluir pela prática de ato de improbidade administrativa. Assim, não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973

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