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DOC. 171.3560.7008.3400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Opção de pagamento à vista do débito nos moldes da Lei 11.941/2009. Não homologação pelo fisco. Reconhecimento do débito. Prescrição. Interrupção.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973

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