STJ. Processual civil. Violação pelo acórdão de origem do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual foram condenados os recorridos por (i) desvio de verbas do Programa de Atenção Básica; (ii) alteração unilateral do objeto licitado por força de convênio; (iii) descarte de medicamentos por terem vencido antes de serem ministrados aos pacientes. O acórdão recorrido afastou a condenação afirmando que os valores desviados teriam sido ressarcidos e, entre outros fundamentos, que os medicamentos haviam sido adquiridos antes do início da gestão dos recorridos.
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