STJ. Processual civil. Processo criminal instaurado. Responsabilidade civil da União. Danos morais. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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