STJ. Legitimidade ativa do sindicato. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução. Violação a dispositivos de Lei. Falta de pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
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