STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Licenciamento indevido. Condenação à recuperação de área degradada. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973
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