DOC. 171.3560.7012.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência complementar. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade de especialização em ciência atuarial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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