STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Violação a dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação indenizatória por acidente do trabalho proposta por sucessores do de cujus. Competência. Justiça laboral. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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