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DOC. 171.3560.7013.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisão contratual. Procedência. Ônus da prova. Inversão. Consumidor. Origem. Fundamento não invocado. Única tese recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

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