STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. Com relação à aventada ofensa ao art. 884 do Código Civil/2002, relativo à alegação de enriquecimento ilícito, constata-se que o conteúdo normativo do referido dispositivo legal não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do CPC, art. 535, de 1973, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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