DOC. 171.3560.7018.2100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga; fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação em 1/6. Vínculo com organização criminosa. Legalidade. Condição de mula. Não aplicação da causa de diminuição. Impossibilidade. Ne reformatio in pejus. Regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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