DOC. 171.3580.2000.0700

STF. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concendida a corréu. CPP, art. 580. Prisão em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Pedido de extensão deferido.

«I - No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por conveniência da instrução criminal, fazendo-se alusão ao potencial intimidador em crimes dessa natureza, fundamentos insuficientes para manter o requerente na prisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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