STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cessação do pagamento da urp/1989. Decadência da impetração.
«1. O prazo decadencial do mandado de segurança é «contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado» (Lei 1.533/1951, art. 18, atual Lei 12.016/2009, art. 23), e não de sua efetivação.
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