TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DURANTE O PERÍODO DE SUPRESSÃO E MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL -
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado - Condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio, calculado sobre o padrão de vencimento ES-01 do funcionalismo público municipal, desde o início do exercício das atividades, observada a prescrição quinquenal, com incidência sobre o valor pago a título de gratificação natalina e férias - Manutenção - Previsão expressa na Lei Municipal 3.660/2006 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Decreto Municipal 355/2011 - Insalubridade constatada por perícia, em grau médio - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Adicional devido, no período em que suprimido, desde o início do exercício das atividades da autora como Agente Comunitária de Saúde, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Alteração, de ofício, do critério de atualização monetária - Sentença alterada, em parte.
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