STJ. Processual penal. Conflito de competência. Ato infracional praticado em detrimento da caixa econômica federal CF/88, art. 109, IV. Inaplicabilidade. Competência do juízo suscitado.
«1. A Carta da República de 1988 dispõe, no art. 227, que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão».
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