DOC. 172.0255.0000.3800

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Crédito reconhecido em mandado de segurança. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal, em sede de embargos de declaração, na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 31/03/2016.

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