STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CPC, art. 219, § 5º. Responsabilidade pela demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, conforme se depreende do disposto no acórdão recorrido, a Corte local expressamente consignou que a demora na execução dos atos de competência da Vara de Execuções Fiscais não pode ser imputada à Fazenda e fez incidir a Súmula 106/STJ.
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