STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Necessidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/06/2016.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito