DOC. 172.0255.0000.8500

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Município de ipatinga. Lei municipal que permite a complementação da aposentadoria obtida pelo servidor público no INSS. Inconstitucionalidade afastada pela Corte Especial do tribunal de origem. Competência do STF. Exame de Lei municipal. Súmula 280/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 19/98, 20/98 e 41/2003 não revogaram a lei municipal em discussão (fls. 107-108/e/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).