DOC. 172.0255.0001.1200

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar ajuizada perante o tribunal de origem. Atribuição de efeito suspensivo à apelação manejada em sede de ação anulatória de débito tributário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ofensa aos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de medida cautelar, pelo tribunal de origem. Descabimento de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 11/05/2016, na vigência do CPC/2015.

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