STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Depósito bancário. Restituição. Impossibilidade. Art. 76 da Lei de falências. Inaplicabilidade. Incabível análise de afronta a dispositivo constitucional. Não incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida.
«1. É inviável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, de modo que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102).
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