STJ. Tentativa de furto. Embargos de declaração opostos exclusivamente pela defesa. Contradição entre o regime de cumprimento da pena estabelecido na fundamentação do voto proferido no julgamento da apelação e o constante da parte dispositiva do acórdão. Fixação do modo de execução mais gravoso ao acusado. Reformatio in pejus. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício
«1. Não se admite que, em recurso exclusivo da defesa, seja corrigido erro material no regime de cumprimento da pena imposta ao acusado, estabelecendo-se modo de resgate mais severo, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Doutrina. Precedentes.
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