STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Tempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto por fac-símile. Original apresentado tempestivamente. Decisão confirmada. Violação ao CPP, CPP, art. 619, «caput». Inocorrência. Autoria e materialidade. Dolo. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório do autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal e interposto antes, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, era de 5 (cinco) dias, nos termos do revogado Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal.
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