STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Dolo específico e efetivo prejuízo. Ausência de demonstração.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a consumação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos causado com a conduta.
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