DOC. 172.0293.2003.9000

STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Legitimidade ativa. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. CTN, art. 166. Prova do não repasse. Súmula 283/STF.

«1. Primeiramente, a decisão agravada afirma que a questão relativa à legitimidade ativa da agravada (distribuidora) encontra-se acobertada pela preclusão, por ter sido decidida no REsp 1.086.026/PR, de minha relatoria, nesta mesma relação jurídico-processual.

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