DOC. 172.0293.2009.1200

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Minorante. Não cumprimento dos requisitos. Revolvimento. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Substituição por penas alternativas. Fundamento idôneo. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, o que não impede a análise de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, passíveis da concessão de habeas corpus de ofício.

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