STJ. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pedido de extensão. HC 343.290/SP. Identidade de situações configurada. CPP, art. 580.
«1. O paciente está na mesma situação fático processual do corréu Caique Donizeth de Souza Ferreira, beneficiado com a ordem concedida no HC 343.290/SP, não havendo nenhuma circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação entre a situação de um e de outro. Impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, deferir a extensão do julgado benéfico.
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