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DOC. 172.0330.7001.1500

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535 não ocorrência. Aprovação dentro das vagas. Preterição configurada. Direito subjetivo à nomeação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente.

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