STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não configuração.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que não poderia ser indeferida a emissão de certidão negativa de débito para pessoa física sócia de pessoa jurídica que possui débitos fiscais.
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