STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Inexigibilidade do título executivo. CPC, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Verifica-se, de início, que a decisão ora agravada, deu provimento para o Recurso Especial do Segurado, declarando a exigibilidade do título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão não foi impugnado nas razões do Agravo Interno, limitando-se a Autarquia a defender que não é possível a aplicação retroativa da Lei 9.032/95.
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