STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC de 2015. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. Concernente ao direito intertemporal processual, aplica-se o princípio tempus regit actum. Deste modo, em se tratando de recursos, a regra geral é de que estes serão regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida, prestigiando a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo qual, determina a aplicação imediata da legislação processual superveniente aos atos ainda não praticados, resguardando-se, contudo, os atos já realizados na forma da legislação anterior ou situações consolidadas, de acordo com a lei anterior que os regiam.
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