DOC. 172.0330.7007.1600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Custas processuais. Pagamento tempestivo. Deserção. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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