STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que a parte pretende somente o prequestionamento de matéria constitucional.
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