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DOC. 172.4140.1000.2600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Decisão fundamentada em jurisprudência dominante e Súmula de tribunal superior. CPC/2015, art. 932, IV e V. 2. Apontada nulidade da notificação extrajudicial. Pretensão de se afastar a mora. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Liminar concedida. Prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida. Realizado tão somente o pagamento parcial. Não cabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. 4. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V.

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