STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. 1. Pretensão de expedição de ofício à Vara criminal para obtenção de cópia integral de ação penal. Aplicação do princípio da livre persuasão racional. Revisão. Inadmissível. Súmula 7/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo improvido.
«1. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois, como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.
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